| Projeto: |
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PL 37 09/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-37/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0037-2022 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS E DE HABITAÇÃO POPULAR |
| Assunto: |
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ASSISTENTE SOCIAL / BOLETIM DE OCORRENCIA / COMPROVACAO / DESTINACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / INSCRICAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MULHER / PERCENTAGEM / PRIORIDADE / PROGRAMA HABITACIONAL / RELATORIO / REQUISITOS / SENTENCA JUDICIAL / UNIDADE HABITACIONAL / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1380-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 09/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 10/02/2022 | Encaminhado em 10/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2022 | Encaminhado em 17/02/2022 | | PRESID | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 17/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 31/03/2022 | | PRESID | Recebido em 31/03/2022 | Encaminhado em 31/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/03/2022 | Encaminhado em 26/04/2022 | | CCJ | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 15/12/2022 | | ADM | Recebido em 16/12/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 115/2023 de 31/03/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/05/2023 atraves do(a) SEI 6010.2023/0001247-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 310/2023
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